fls.

PROC. Nº TST-E-RR-217.791/95.3

A C Ó R D Ã O
SBDI1
VA/cg/act
EMBARGOS. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DA SIDA (AIDS) 
Tratando-se de dispensa motivada pelo fato de ser o empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA e sendo incontestável a atitude discriminatória perpetrada pela empresa, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, a despedida deve ser considerada nula, sendo devida a reintegração.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-217.791/95.3, em que é Embargante CARREFOUR - Comércio e Indústria S/A  e Embargado JOSÉ PEDRO DOS SANTOS.
       
A Egrégia Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar sua reintegração na empresa e condenar o reclamado ao pagamento dos salários vencidos a partir da data do ajuizamento da ação até a efetiva reintegração e implantação em folha de pagamento, conforme se apurar em execução. A decisão restou assim ementada:

"REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS - CARACTERIZAÇÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Muito embora não haja preceito legal que garanta a estabilidade  ao empregado portador da síndrome  da imunodeficiência adquirida, ao magistrado incumbe a tarefa de valer-se dos princípios gerais do direito, da analogia e dos costumes para solucionar os conflitos ou lides a ele submetidas. A simples e mera alegação de que o ordenamento jurídico nacional não assegura ao aidético o direito de permanecer no emprego não é suficiente a amparar uma atitude altamente discriminatória e arbitrária que, sem sombra de dúvida, lesiona de maneira frontal o princípio da isonomia insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil. Revista conhecida e provida." (fls. 309)

O demandado opôs dois embargos declaratórios, que foram acolhidos para acrescentar os fundamentos de fls. 336/343 e 351/353.
Inconformado, interpõe o Carrefour recurso de embargos, pelas razões de fls. 355/383, suscitando, preliminarmente, a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, e insurgindo-se contra a determinação de reintegração do demandante, ao argumento, em síntese, de inexistência de previsão legal que a tanto possa obrigá-lo, haja vista a ausência de amparo legal ao reconhecimento de possível estabilidade do empregado portador do vírus HIV. Aponta violação legal, contrariedade a enunciados desta Corte e transcreve jurisprudência do TST em abono de sua tese.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 387, tendo decorrido, in albis, o prazo para apresentação de contra-razões.
É o relatório na forma regimental.

V O T O

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL

a) Conhecimento

Sustenta o reclamado a prefacial em epígrafe, no argumento de que não restaram analisadas pela Turma as violações legais suscitadas em seus embargos declaratórios. Não prospera a argüição de nulidade sob esse fundamento porque, de fato, tendo sido o recurso de revista interposto pelo reclamante, limitou-se  o Colegiado a analisar as razões e ofensas legais lá delineadas, entregando, portanto, a jurisdição na medida da provocação recursal. O inconformismo do reclamado, tal como posto em seus sucessivos declaratórios, não encontra guarida nos estreitos limites dos embargos de declaração, que se destinam simplesmente a sanar omissão, obscuridade ou contradição.
Como se vê, não se presta a medida intentada à reforma do julgado, objetivo que deve ser buscado pelo meio processual adequado. Ilesos, por conseguinte, os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT, não sendo demais destacar a orientação da Suprema Corte a respeito:

"O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional." (RTJ 150/269, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)

Não se conhece dos embargos pelo ângulo da preliminar.

II - VIOLAÇÃO DO ART. 896, A, DA CLT E CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS Nºs 23, 126, 296 E 337, II, DO C. TST

Aponta o Carrefour a violação do art. 896, letra "a", da CLT e contrariedade aos Enunciados nºs 23, 296 e 337, II, do Colendo TST, ao fundamento da inespecificidade da divergência que ensejou o conhecimento da revista. Aduz, ainda, que a r. decisão embargada assentou seu posicionamento em premissa fática não inscrita no v. acórdão regional, qual seja a de que a dispensa do autor era discriminatória, contrariando os termos do Verbete Sumular nº 126 do Colendo TST. 
Ora, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas da especificidade da divergência colacionada, conclui pelo conhecimento ou não do recurso. Nesse sentido encontramos os seguintes precedentes da Seção Especializada em Dissídios Individuais:

"EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO OFENDE O ART. 896, DA CLT, DECISÃO DE TURMA QUE, EXAMINANDO PREMISSAS CONCRETAS DE ESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA COLACIONADA NO APELO REVISIONAL, CONCLUI PELO CONHECIMENTO OU DESCONHECIMENTO DO RECURSO. E-RR-88.559/93 - Ac. 2.009/96 - Min. Ronaldo Leal - DJ 18/10/96; E-RR-13.762/90 - Ac. 1.929/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 30/6/95; E-RR-31.921/91 - Ac. 1.702/95 - Min. Ney Doyle - DJ 23/6/95; AG-E-RR-120.635/94 - Ac. 1.036/95 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJ 12/5/95.

No tocante à contrariedade ao Enunciado nº 126 do Colendo TST, melhor sorte não acolhe ao embargante. Ocorre que o v. acórdão proferido pelo Egrégio Regional, ao afirmar que a condição de portador do vírus da AIDS não assegura a reintegração do obreiro, contrapondo-se à tese adotada em primeiro grau, deixa claro que a motivação do ato de dispensa foi, justamente, o estado do reclamante. Em sede de embargos declaratórios, a tese relativa à despedida discriminatória foi explicitamente afastada pela Corte de origem, ao acrescentar que:

"...esta Turma deixou claro que o princípio da isonomia, inserto no caput do artigo 5º da Carta Magna, não tem o condão de afastar o direito potestativo do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho de empregado não estável, mesmo o portador do vírus HIV." (fl. 251)

Ilesos, portanto, o dispositivo consolidado e os verbetes indicados.

III - REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO PORTADOR DA SIDA (AIDS) DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 5º "CAPUT" e II, 7º, I, 22, I, IV, 37, "caput", 44 e 48, XIII, da Constituição Federal, e 10, II, do ADCT, 2º e 5º da LICC, 126 do cpc e 35, I, da Lei complementar nº 35/79.

Trata-se de reclamatória ajuizada por ex-empregado do Carrefour, pleiteando sua reintegração no emprego e consectários, ao argumento de que sua dispensa, por ser portador do vírus HIV, revelou-se arbitrária e discriminatória. A tese da inicial foi acolhida pela Junta de Conciliação e Julgamento, que determinou a reintegração do autor com pagamento dos salários vencidos a partir da data do ajuizamento da ação e salários vincendos até a efetiva reintegração. O Regional, contudo, reformou a sentença para julgar improcedente a reclamatória. O recurso de revista interposto pelo reclamante foi provido pela Segunda Turma, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
Os fundamentos adotados pelo julgado recorrido podem ser sintetizados em sua ementa:

"REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS - CARACTERIZAÇÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Muito embora não haja preceito legal que garanta a estabilidade  ao empregado portador da síndrome  da imunodeficiência adquirida, ao magistrado incumbe a tarefa de valer-se dos princípios gerais do direito, da analogia e dos costumes para solucionar os conflitos ou lides a ele submetidas. A simples e mera alegação de que o ordenamento jurídico nacional não assegura ao aidético o direito de permanecer no emprego não é suficiente a amparar uma atitude altamente discriminatória e arbitrária que, sem sombra de dúvida, lesiona de maneira frontal o princípio da isonomia insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil. Revista conhecida e provida. (fls. 309)

Nas razões de embargos o reclamado aponta violação dos artigos 2º, 5º, caput e inciso II, 7º, inciso I, 22, incisos I e IV, 37, caput, 44 e 48, inciso XIII, da Constituição Federal, 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 2º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, 126 do Código de Processo Civil e 35, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que o reconhecimento de estabilidade ao obreiro portador do vírus HIV não encontra guarida no ordenamento jurídico, na medida em que o art. 7º, inciso I, da Magna Carta carece de regulamentação, não havendo, ainda, que se falar em aplicação analógica da Lei nº 9.029/95. Invoca o direito de propriedade, de administração e de condução dos negócios, além de apontar interferência no Poder Legislativo. Por fim, aduz não serem aplicáveis as Convenções 111 e 158 da Organização Internacional do Trabalho, seja por terem sido revogadas, seja por não garantirem a pretendida estabilidade.
A questão em debate mostra-se de difícil solução e requer uma análise complexa de todo o ordenamento jurídico. 
À primeira vista e analisando apenas a frieza da legislação que cerca o tema, poder-se-ia chegar a uma rápida solução pela aplicação literal de alguns dos preceitos invocados pela parte recorrente. No entanto, o caso em apreço desafia um exame complexo dos princípios que regem o ordenamento jurídico vigente, e que constam expressamente na nossa Carta Política, e não apenas a superficial análise dos casos de estabilidade expressamente previstos em lei, como quer o embargante.
Não se trata, o presente caso, apenas de dispensa arbitrária, mas de flagrante discriminação, devendo ser repudiada pelo ordenamento jurídico e pelo intérprete da lei.
De acordo com o art. 165 da CLT, dispensa arbitrária é aquela que não está fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Por motivo disciplinar, entende-se a dispensa por justa causa. Já o motivo técnico está ligado à organização da atividade da empresa, como, por exemplo, o fechamento de uma seção ou filial. Finalmente, o econômico ou financeiro concerne à insolvência da empresa. Em todos esses casos, a demissão encontra amparo na legislação, estando inserida no poder potestativo do empregador, que é livre para dirigir o seu empreendimento.
No entanto, quando a dispensa do empregado foge das hipóteses acima citadas, tem-se a despedida arbitrária que, de certa forma, encontra resistência na Carta Magna, que prevê indenização compensatória. Nesse sentido, encontra-se a redação do art. 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;"

Uma primeira e superficial análise do referido dispositivo constitucional leva o intérprete, de forma prematura, a concluir que a dispensa, fundada em doença grave, seria arbitrária e, portanto, inexiste previsão legal para a reintegração do obreiro. 
De fato, não se discute que a dispensa em questão é arbitrária, mas não se pode fechar os olhos para o cunho discriminatório do ato empresarial, cabendo perquirir se, nesse caso, o autor estaria desprotegido legalmente. E a resposta, evidentemente, só poderia ser negativa.
Observa-se, portanto, que não se trata de uma dispensa arbitrária comum, mas uma verdadeira discriminação do ser humano submetido a uma provação maior, que é o convívio com a síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA, razão pela qual a hipótese em destaque escapa das previsões do art. 7º, inciso I, da Carta Magna.
O ordenamento jurídico pátrio, há muito, repudia o tratamento discriminatório, seja por motivo de sexo, raça, cor, religião, etc. Na Constituição de 1934 e 1946 já havia disposição contrária à diferenciação de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil. Na Constituição de 1967 ficou vedada, também, a discriminação para fins de admissão no emprego.
Na atual Constituição Federal, a proibição de discriminação encontra-se assentada em diversos dispositivos, sendo essa, inclusive, uma das metas da República Federativa do Brasil, conforme se depreende do art. 3º, em seu inciso IV:

"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

O próprio princípio da igualdade consagrado no art. 5º, caput, da Carta Magna veda as discriminações absurdas, ao dispôr que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...", ou seja, todos os cidadãos têm o direito a tratamento idêntico. Esse princípio alcança não só o legislador e o intérprete da lei, mas também o particular, que não poderá adotar condutas discriminatórias, preconceituosas ou racistas.
Já o inciso XLI do art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".
Também no capítulo dos direitos sociais o art. 7º, inciso XXXI repudia a discriminação, vedando a "proibição de qualquer discriminação no tocante à salário e a critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência".
Como se vê, é grande a resistência a atitudes discriminatórias como a perpetrada pela empresa-demandada, ganhando status de princípio constitucional, ao qual deve sempre pautar-se o intérprete da lei. Não se pretende uma aplicação cega desse princípio, na medida em que as diferenciações são admitidas, quando justificadas e providas de finalidade relevante. O que não se concebe é a discriminação odiosa e arbitrária como a ocorrida nos autos.
A preocupação com as práticas discriminatórias extrapola os limites da sociedade brasileira, merecendo atenção mundial.
A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, de 1958, ratificada pelo Brasil, proíbe "qualquer distinção, exclusão ou preferência baseada em motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de trato em emprego ou ocupação".
Também a Convenção nº 117, de 1962, ratificada pelo Brasil, em sua parte V, estabelece como meta a supressão de toda discriminação contra os trabalhadores que tiver por objetivo motivos de raça, cor, sexo, crença, filiação a uma tribo ou a um sindicato, no que diz respeito ao empregado e a condições de trabalho, inclusive no concernente à remuneração.
O ilustre professor de Direito de Trabalho Oscar Ermida Uriarte, em artigo publicado na Revista de Direito de Trabalho - 83, pág. 48, traçou importantes considerações sobre as repercussões da AIDS no Direito do Trabalho. Ressaltou que, apesar do pequeno número de normas internacionais dispondo sobre essa doença, alguns convênios e recomendações da Organização Internacional do Trabalho se reportam à matéria e merecem aplicação. Dentre as normas internacionais citadas, destaca-se a Declaração Conjunta OMS/OIT, resultante da Reunião Consultiva sobre a SIDA, realizada em Genebra nos dias 27 e 28.06.88, que estabeleceu vários princípios de proteção à dignidade dos portadores do vírus HIV. De acordo com essa declaração, ficou pactuado que os Estados membros deveriam, entre outros princípios, observar:

"1) a que fomentem un espíritu de comprención y compación para con las personas infectadas por el VIH y las personas con el SIDA...
2) a que protejan los derechos humanos y la dignidade de las personas infectadas por el VIH y de las personas con el SIDA... y a que eviten toda medida discriminatoria o de estigmatización contra esas personas en la provisión de servicios, el empleo y los viajes;
3) a que garaticen la índole confidencial de las pruebas de VIH y fomenten la disponibilidad del asesoramiento confidencial y otros servicios de apoyo..."

A mencionada Declaração Conjunta fixou, ainda, políticas, tanto no plano nacional, como no âmbito das próprias empresas, valendo salientar as seguintes:

"4. Protección del empleado: A las personas afectadas por el VIH/SIDA o sospechosas de estarlo, hay que protegerlas em el lugar de trabajo de toda estimatización o discriminación por parte de compañeros trabajadores, sindicatos, empleadores o clientes. La información y la educación son esenciales para mantener el clima de confianza mutua que es indispensable para lograr esa protección.
7. Camblos razonables de condiciones de trabajo: La infección por el VIH no entraña por sí misma limitación alguna de la aptitud para el trabajo. Si ésta se encuentra menoscabada por una enfermedade relacionada com el VIH, se deverán tornar medidas para efectuar un cambio razonable de condiciones de trabajo.
8. Mantenimiento de la relación laboral: La infección por el VIH no es motivo para cesar la relación laboral. Al igual que con otras muchas enfermedades, las personas que tengan enfermedades relacionadas con el VIH deben seguir en condiciones de trabajar mientras estén médicamente en condiciones de desenpeñar un empleo apropiado." 

Por outro lado, algumas normas infraconstitucionais tratam da mesma matéria, e com o mesmo objetivo de repudiar as discriminações, valendo citar as disposições da Lei nº 9.029/95, que em seu art. 1º dispõe que:

"Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal."

O referido diploma legal, além de tipificar como crime as práticas discriminatórias, impõe multa administrativa e, em seu art. 4º, faculta ao empregado optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o perído de afastamento, ou a percepção, em dobro, da remuneração desse mesmo período.
Nota-se, portanto, que, no caso dos autos, onde a discriminação contra o trabalhador é flagrante e repudiável, o Poder Judiciário não pode deixar ao desamparo o empregado portador do vírus da AIDS, na medida em que os princípios de nosso ordenamento jurídico não admitem tal procedimento, e toda a sociedade mundial reclama um combate efetivo a essa prática.
A reintegração determinada pela Colenda Turma não importa em violação do art. 7º, inciso I, da Carta Magna, pois, como já se disse, o caso dos autos escapa da hipótese inscrita no aludido preceito constitucional, por não se tratar apenas de dispensa arbitrária, mas, sobretudo, discriminatória.
Nesse sentido, tem perfeita aplicação a norma inscrita no art. 8º da CLT, que autoriza a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, a decidir com base na jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios gerais de direito e, também, de acordo com os usos e costumes e o direito comparado, fazendo, sempre, prevalecer o interesse público sobre o particular.
Os demais dispositivos constitucionais e legais invocados pela embargante não lhe socorrem, em face das razões acima expostas, que se sobrepõem aos argumentos expendidos. Saliente-se que nenhum dos preceitos citados nos embargos do reclamado acoberta a atitude discriminatória perpetrada pela empresa, o que também afasta a ocorrência da hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT.
É de se ressaltar que não se está criando nenhum tipo de estabilidade ao portador de doença grave, pois, aí sim, estaria o Poder Judiciário invadindo a seara do Poder Legislativo e se distanciando das prescrições legais, que são claras no sentido de assegurar esse benefício apenas em algumas circunstâncias, como, por exemplo, a do cipeiro, da gestante, do dirigente sindical, entre outras.
A reintegração do obreiro tem por finalidade dar cumprimento às diversas disposições legais e constitucionais acima citadas, que vedam, veementemente, a prática discriminatória, não só contra o trabalhador, mas aquela dirigida a qualquer ser humano. Assim, sempre que o empregador despedir o empregado por discriminação, seja por motivo de doença, raça, religião, convicção política, entre outros, a solução do litígio culminará, inevitavelmente, com a reintegração do funcionário.
Nesse sentido, inclusive, já se posicionou esta Corte Superior nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº RO-MS-208.556/95.2, em que foi Relator o Exmº Sr. Ministro Valdir Righetto, DJ-29.11.96. Nesse julgamento, o Colendo TST manteve a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz Presidente da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de São José - SC, que havia determinado a reintegração de empregado, cuja despedida foi discriminatória, ou seja, por motivos raciais.
Não se pode esquecer que o art. 9º da CLT estabelece que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". No caso, o ato discriminatório, levado a efeito pela demandada, pode ser enquadrado como nulo, pois fere princípios de todo o ordenamento jurídico trabalhista e, como conseqüência, não merece a benevolência deste Judiciário.
Também devem ser respeitadas as normas internacionais e recomendações de organizações internacionais de que o Brasil participa e que repreendem a discriminação.
Todos os fundamentos acima expendidos demonstram o direito do trabalhador ao pleito da reintegração, sem levar em conta o caráter humanitário da decisão, mas atendo-se, basicamente, aos princípios e disposições constitucionais e legais de nosso ordenamento jurídico e àquelas disposições internacionais, as quais o julgador deve observar.
Além dos aspectos jurídicos acima expostos, existem outras questões que merecem destaque. Não se pode, nos dias atuais, acolher a idéia de que o papel social dos empresários se restrinja apenas à obtenção de lucros para suas empresas. Ao contrário, a atividade empresarial é indispensável na busca pela justiça social, na distribuição de riquezas, no bem estar das comunidades, pois gera empregos, produz as mais variadas gamas de produtos e alimenta os cofres públicos com os seus impostos. O dirigente de uma entidade privada, dessa forma, não pode ter em mente apenas o seu objetivo pessoal, mas uma maior percepção da realidade, e se preparar para cumprir a sua função dentro da sociedade.
Nesse diapasão, a conduta discriminatória de demitir empregado pelo simples fato de ser portador de HIV também merece repugnância do ponto de vista social e humanitário. Sabe-se, há muito, que a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA se transmite através de contato sexual ou pelo sangue, não havendo riscos de contágio pelo trato normal entre empregados de uma determinada empresa.
Até porque, conforme consta daquela Declaração Conjunta OMS/OIT "No hay ninguna prueba de que el VIH se transmita (...) por el hecho de compartir vajilla, cubiertos, teléfonos o ropa de protección. Nada demuestra que el VIH pueda transmitirse mediante contactos casuales de persona em un sitio cualquiera."
O que não se pode admitir é que o trabalhador seja descartado apenas por ser portador de doença grave, sem que se busque uma solução digna para o problema. A questão ganha relevo quando a doença não apresenta, de plano, uma inabilitação imediata do empregado, podendo permanecer anos sem se manifestar no organismo da pessoa infectada pelo vírus e sem prejudicar o desempenho no serviço. Exemplos nesse sentido são vários, sendo expoente o de conhecido esportista americano que, embora portador do vírus, continuou exercendo a sua atividade profissional de jogador de basquete.
Também é relevante, no caso dos autos, o grande porte da empresa demandada, fato que favorece a perfeita integração do empregado no ambiente de trabalho, havendo a possibilidade, inclusive, de recolocação do funcionário em várias atividades compatíveis com a sua condição.
Se, no entanto, os efeitos da doença estão impedindo o empregado de trabalhar, este deve ser encaminhado à Previdência Social, para fins de concessão de qualquer dos benefícios previdenciários estendidos pela Lei nº 7.670/88 aos portadores do vírus da AIDS.
Oportuno ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando nesse mesmo sentido, conforme demonstra o seguinte julgamento proferido pela Colenda SDI:

"REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS.
Não obstante inexista no ordenamento jurídico lei que garanta a permanência no emprego do portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA, não se pode conceber que o empregador, munido do poder potestativo que lhe é conferido, possa despedir de forma arbitrária e discriminatória o empregado após tomar ciência de que este é portador do vírus HIV.
Tal procedimento afronta o princípio fundamental da isonomia insculpido no 'caput' do artigo 5º da Constituição Federal.
Embargos não conhecidos." (E-RR-205.359/95.6, Rel. Ministro Leonaldo Silva, SDI)
 
Por fim, os arestos trazidos a confronto nas razões de embargos não socorrem o reclamado, ante a sua inespecificidade. Ocorre que nenhum dos paradigmas cotejados trata do fundamento central da r. decisão embargada, qual seja a caracterização de dispensa por motivo de discriminação, limitando-se a dispor sobre a eficácia do art. 7º, inciso I, da Carta Magna. Incide, assim, o óbice do Enunciado nº 296 do Colendo TST.
Não configuradas as hipóteses do art. 894 da CLT.
Não conheço.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto aos tópicos Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido por Negativa de Prestação Jurisdicional e Violação do Art. 896 da CLT - Contrariedade aos Enunciados nºs 23, 126, 296 e 337, II, do TST e, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Ministro Presidente deles também não conhecer no tocante ao tema Reintegração - Empregado Portador do Vírus da AIDS, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Antônio de Barros Levenhagem, relator, José Luiz Vasconcellos e Rider Nogueira de Brito. 
Brasília, 07 de fevereiro de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

VANTUIL ABDALA
Redator Designado

Ciente:

Representante do Ministério Público

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